REGIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA AS INFRAÇÕES PRATICADAS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA.

Resolução nº.507, de 03 de abril de 2023

O Regimento estabelece procedimentos para a instauração, processamento e dosimetria na aplicação de penalidades em casos de inadimplemento contratual no âmbito da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) em conformidade com as Leis Federais nº 10.520 de 17 de julho de 2002; 14.133 de 01 de abril de 2021, e Decreto Federal n.º 10.024 de 20 de setembro de 201