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Divisão de Licitações - Seção de Análise e Instrução Processual

Licitações

Lei 14.133/2021 - Art. 28. Pregão (Art.I) | Concorrência (Art. II)


Dispensas de Licitação

Lei 14.133/2021, Art. 75


Inexigibilidades de Licitação

Lei 14.133/2021, Art. 74


Listas de Verificação e Orientações

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